COMPRA ONLINE · DIREITOS DO CONSUMIDOR

Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos

Atualizada em 18 de setembro de 2026.

Esta política se aplica às compras concluídas diretamente neste site e deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. Nenhuma regra interna reduz direitos assegurados por lei.

1. Direito de arrependimento nas compras pela internet

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido pode ser feito pelo mesmo canal utilizado para a contratação ou pelos canais de atendimento informados nesta página. Confirmaremos o recebimento da solicitação e orientaremos a devolução. Nos casos previstos em lei, o procedimento não gera ônus ao consumidor e a operação de pagamento será comunicada ao meio de pagamento para cancelamento ou estorno.

2. Condição do produto na devolução por arrependimento

Solicitamos que o produto, acessórios e embalagem sejam conservados de forma compatível com a simples conferência do item. A abertura da embalagem, por si só, não é tratada como renúncia automática a direitos legais. Danos causados por uso inadequado ou consumo além do necessário para a conferência poderão ser avaliados individualmente, sempre preservando os direitos obrigatórios do consumidor.

Por se tratar de produtos alimentícios, não revenderemos itens devolvidos quando sua integridade sanitária não puder ser assegurada.

3. Produto avariado, incorreto, impróprio ou com vício

Se o pedido chegar avariado, violado, diferente do comprado, com validade vencida ou em condição inadequada para consumo, entre em contato assim que identificar o problema e, quando possível, envie fotografias da embalagem e do produto. Isso agiliza a análise, mas não substitui nem limita a garantia legal.

Para produtos não duráveis, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias a partir da entrega. Em caso de vício oculto, a contagem começa quando o problema se torna evidente, nos termos do art. 26 do CDC.

Quando aplicável o art. 18 do CDC, o fornecedor dispõe de até 30 dias para sanar o vício. Não sendo solucionado nesse prazo, o consumidor pode escolher entre substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional. Nas hipóteses em que a legislação permite solução imediata, ela será respeitada sem exigir o decurso desse prazo.

4. Como solicitar troca, devolução ou cancelamento

1. Informe nome, número do pedido e o motivo da solicitação pelo e-mail contato@temperosvelhocasarao.com.br ou pelo telefone/WhatsApp 5541988171003.
2. Aguarde a confirmação e as instruções de logística reversa ou postagem.
3. Não envie produtos sem identificação do pedido. Isso pode atrasar a conferência e o reembolso.

Endereço de referência para devolução: Av. Paraná 646, Jardim Bela Vista, CEP 84470-000, Cândido de Abreu – PR. Confirme as instruções recebidas antes da postagem para garantir o correto encaminhamento.

5. Frete de devolução

Nos casos de arrependimento exercido dentro do prazo legal, erro de envio, avaria, vício ou outra hipótese em que a legislação determine responsabilidade do fornecedor, a devolução será organizada sem ônus ao consumidor. Em situações não abrangidas por obrigação legal, eventual custo somente será informado após análise e antes de qualquer postagem.

6. Reembolso

No direito de arrependimento, solicitaremos o cancelamento ou estorno do pagamento assim que a solicitação for validada, conforme o art. 49 do CDC e o Decreto nº 7.962/2013. A efetiva visualização do crédito pode seguir o prazo operacional da instituição financeira, bandeira ou meio de pagamento utilizado. Para PIX e outros meios, o reembolso seguirá o fluxo disponível no gateway de pagamento e os dados necessários serão solicitados apenas quando indispensáveis.

7. Recusa no recebimento

Se houver violação evidente da embalagem de transporte, produto quebrado/avariado, divergência relevante ou outro problema perceptível no momento da entrega, registre a ocorrência com a transportadora quando possível e entre em contato conosco. A recusa não elimina a necessidade de identificação do pedido para que possamos acompanhar o retorno.

8. Atendimento

O comércio eletrônico deve oferecer meio adequado para dúvidas, reclamações, cancelamento e arrependimento. Utilize os canais informados nesta página. Para regras gerais da compra, consulte os Termos e Condições. Para tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

9. Referências legais

Esta política foi estruturada com base especialmente nos arts. 18, 26, 31, 46, 47, 49 e 51 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 7.962/2013. Em caso de divergência entre esta página e norma obrigatória aplicável, prevalece a legislação.